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| Curso 1 fase da OAB | ||||||
| NOTÍCIAS | ||||||
| Correção da Prova da 1ª Fase do XXIV Exame da OAB – Direito Tributário 127 do CTN, quanto às pessoas naturais, será considerado o seu domicílio tributário o local de sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, contudo, Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, ...
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